Deficientes têm direito a táxi adaptado

6 de mar. de 2016
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Do site Fato Novo

Uma indicação do Vereador Luis Carlos de Azeredo (PP) - “Luis das Remoções”, propondo que o Executivo estude a implantação do sistema de transportes individual de passageiros por veículo de aluguel, na categoria de Táxi adaptado, já está nas mãos do Prefeito em exercício Carlos Einar de Mello (PP) - “Naná”. Sendo criada a Lei, 10% da frota de táxis existentes deverão ser compostas de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. Também prevê a proibição de cobrança diferenciada de tarifas e valores adicionais pelos serviços de táxi prestado a pessoas com deficiência. Completando a sugestão do projeto, o vereador traz que o Poder Público institua incentivos fiscais, com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos. Luis das Remoções acredita que esta é a oportunidade para a legislação e regulamentação do serviço de Táxi-Adaptado na cidade. “Queremos avançar na oferta de serviços a uma parcela significativa da sociedade desprovida de melhores condições de locomoção, e ao mesmo tempo cumprir a parte da nova legislação, em vigor desde dois de janeiro de 2016”, aponta o Vereador. O ato simbólico foi realizado na manhã de sexta-feira (04), em reunião proposta pelo vereador Luis das Remoções. Presentes representantes das Secretarias de Saúde, Obras, Educação, Assistência Social, Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados (ASDEFO), deficientes visuais e cadeirantes. Visivelmente emocionado, o vereador fez a entrega ao Prefeito Naná, ressaltando que é mais do que necessário oferecer este serviço aos portadores de necessidades especiais. Luis completou, lembrando que a medida vai atender o art. 51 da Lei Federal nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para o Prefeito em exercício Carlos Einar de Mello, é importante abrir estes espaços. Naná comenta que, sem sombra de dúvida, esta Indicação vai ser transformada em Lei pelo Prefeito Luis Américo Alves Aldana, que reassume a cadeira no próximo dia 11 de março.